A Câmara Municipal de Taubaté aprovou no último dia 15, uma Emenda, de autoria do vereador Chico Saad (PMDB), à Lei Complementar nº 259 de 26 de setembro de 2011, que prevê isenção de taxas e impostos municipais, durante a execução de obras de imóveis integrantes das Zonas Especiais Interesses Sociais destinados às famílias carentes de Taubaté.
Em sua justificativa, Saad explicou que a concessão de incentivos municipais desonera as obras e serviços necessários à construção dos empreendimentos nas ZEIS, barateando o custo e criando contrapartida do município ao programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. “Essa Lei representa um esforço de todo Legislativo Municipal, com o objetivo de amenizar o déficit habitacional em Taubaté”, disse Saad.
Segundo o vereador, Taubaté já perdeu muitas verbas federais em benefício da população. “Nós não podemos perder mais esta verba que vem de um Programa Federal possibilitando às pessoas de baixa renda ter a casa própria”, disse Saad, lembrando que os imóveis têm grande qualidade e de preço baixo.
O artigo 6º da Constituição Federal, além da saúde e educação, coloca a moradia como direito social, portanto a junção de esforços entre a Prefeitura e Câmara e o Governo Federal faz cumprir-se o artigo da Lei que beneficia diretamente aqueles que mais necessitam.
Nenhum comentário:
Postar um comentário