Amizade & Política

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Vice-presidente da República Michel Temer e vereador Chico Saad

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Chico Saad comemora aprovação da Lei da Anistia

O vereador Chico Saad (PMDB) comemorou quinta-feira passada a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2011, que retira multas e juros de dívidas com o Fisco Municipal com vencimento até 31 de dezembro de 2010. O PLC prevê a redução de 100% das multas e dos juros no caso em que o devedor liquide os seus débitos em uma única parcela. “Eu acredito que a Lei estará vigorando ainda neste mês e as pessoas que estão com o IPTU e outras dividas municipais atrasadas terão oportunidade de salda-las”, disse Saad.
Segundo o vereador a dívida poderá ser liquidada nas seguintes formas: Em doze parcelas em quantidades de UFESP’s mensais e consecutivas, com redução de 90% da multa moratória e 90% dos juros; em até 24 parcelas em quantidades de UFESP’s mensais e consecutivas, com redução de 85% das multas e dos juros, bem como em até 36 parcelas em quantidades de UFESP’s mensais e consecutivas, com redução de 80% da multa moratória e idêntico percentual dos juros, estabelecendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a 1,5 UFESP, para acordos firmados até noventa dias a partir da vigência da Lei ora proposta. “É importante ressaltar que não se trata de renúncia fiscal, até porque a previsão orçamentária considera como receita o valor dos tributos em atraso, desconsiderando os efeitos legais decorrentes da mora pela própria imprevisibilidade da arrecadação, mesmo com a utilização da cobrança forçada, pela via judicial”, explicou Saad.
 

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